TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA “BRODDA”

  

Os Termos e Condições de Uso do Programa “Brodda  ” (“TERMOS DE USO”) regulam o contrato (“CONTRATO”) estabelecido entre  HOLDBOX HOLDING LTDA., sociedade com sede na Rua Tenente Negrão 140, 13º Andar, Itaim Bibi, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 26.054.614/0001-40 (“BRODDA” ou “PROGRAMA BRODDA”) e, de outro lado, o Usuário do Programa Brodda (“USUARIO” ou “USUARIOS”)

Ao utilizar os serviços, conteúdos, benefícios e vantagens do Programa Brodda o USUÁRIO expressamente aceita integralmente todas as disposições destes Termos de Uso.

A utilização do Programa Brodda se encontra igualmente submetida as condições de uso dos demais produtos / serviços do BRODDA e seus Parceiros, que se complementam com estes Termos de Uso.

 

  1. DEFINIÇÕES 

 Todas as palavras ou expressões abaixo deverão ser entendidas, nestes Termos de Uso, conforme o respectivo significado:

Programa Brodda” é um Programa de Comunicação e Relacionamento com serviços, conteúdo, benefícios, vantagens e desenvolvimento de ações promocionais voltados para oferecimento aos Estudantes USUÁRIOS do Programa Brodda. Para conhecer todos os serviços e benefícios basta acessar o website www.brodda.com.br.

Benefícios” são todas as vantagens e oportunidades que serão oferecidas aos USUÁRIOS através do Programa Brodda, por meio de parcerias estabelecidas entre o BRODDA e empresas de comércio de serviços e bens de consumo em geral. Estes serviços e bens de consumo serão oferecidos aos USUÁRIOS em condição especial que configure uma proposta diferenciada, tais como desconto financeiro, conteúdos por afinidade, ou outros de interesse aos estudantes.

Parceiros” são empresas de comércio de serviços, bens de consumo e/ou conteúdo em geral que, em comum acordo com o BRODDA, oferecerão aos USUÁRIOS condições especiais de aquisição e/ou fruição de seus produtos ou serviços com uma proposta diferenciada, tais como desconto financeiro, conteúdos por afinidade, ou outros de interesse aos estudantes.

“Portal BRODDA” significa o conjunto de sites de propriedade de BRODDA e de seus parceiros, concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações, produtos e serviços aos usuários de internet.

Estudante” significa todo estudante de ensino fundamental, ensino médio, graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, MBA, de cursos pré-vestibulares, cursos preparatórios cursos técnicos, cursos de idiomas, e outros cursos livres, sejam autorizados pelo MEC ou não, maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados pelos pais, sempre que estejam sendo cursados em instituições regulares no Brasil e que emitam certificado de comprovante de estudo.

USUARIO” é aquele Estudante que utiliza serviços, conteúdos e benefícios disponibilizados pelo BRODDA, mediante a adesão ao Programa Brodda, segundo as condições definidas na Cláusula 3ª., devendo este ser exclusivamente pessoa física.

 

  1. OBJETO

 2.1. Os presentes Termos de Uso regulamentam a adesão e participação no Programa Brodda, bem como a forma de utilização, por parte do USUÁRIO, dos produtos e serviços disponibilizados no Programa Brodda por parte do BRODDA ou por terceiros por ele autorizados.

2.1.1. Em razão da adesão ou contratação de qualquer um dos produtos ou serviços, pagos ou não, do BRODDA, o BRODDA garante ao USUÁRIO o direito de acesso ao Programa Brodda, e, consequentemente, de resgate e utilização dos Benefícios concedidos pelos Parceiros.

2.2.USUÁRIO poderá acessar ao Programa Brodda via o portal de internet (brodda.com.br) e/ou aplicativo do Programa Brodda através de computadores, tablets e/ou smartphones, sendo, eventualmente, necessária a realização de download de aplicativo pelo USUÁRIO para algumas das funcionalidades do Programa Brodda.

 2.2.1. Para acessar o Programa Brodda, em qualquer dispositivo, o USUÁRIO deverá possuir acesso à internet, contratada pelo USUÁRIO diretamente, e/ou dispositivo com WiFi em locais com este serviço.

2.3. Através do Programa Brodda o USUÁRIO terá a possibilidade de resgatar ilimitados Benefícios por mês, devendo também observar as condições eventualmente impostas pelos Parceiros especificamente em cada Benefício.

 2.3.1. Entende-se por resgate dos Benefícios tanto o usufruto do desconto online, a emissão do voucher e/ ou código promocional, quanto o redirecionamento do USUÁRIO ao site do Parceiro para efetivação dos benefícios.

 2.3.2. O USUÁRIO poderá indicar outras pessoas para também obterem o mesmo Benefício. Contudo, para usufruir do Benefício o USUARIO também devera participar do Programa Brodda.

 2.3.3. Para ter acesso e resgatar os Benefícios, o USUÁRIO terá que efetuar o login (informar seu usuário e senha BRODDA) ao Portal ou Aplicativo do Programa Brodda e escolher o Benefício que deseja obter. Ao selecionar o Benefício: (i) será automaticamente disponibilizado ao USUÁRIO um voucher eletrônico, que conterá um código para ser utilizado tanto em resgates de Benefícios a serem utilizados “online” como em resgates de Benefícios a serem utilizados em estabelecimentos físicos, conforme constante da oferta do Benefício; ou (ii) o USUARIO poderá fazer a compra, com o beneficio definido, diretamente no Programa Brodda; ou (iii) o USUÁRIO será redirecionado ao site do Parceiro, onde poderá resgatar diretamente seu Benefício.

 2.3.3.1. No caso dos Benefícios a serem utilizados “online” e que dependerem de voucher, o USUÁRIO deverá acessar o site do Parceiro indicado no voucher, onde poderá resgatar o Benefício devendo, para tanto, informar o código contido no voucher para a fruição do Benefício. O Parceiro será exclusivamente responsável pelo recebimento, conferência e validação eletrônica do código, bem como pela entrega do Benefício ao USUÁRIO, na forma e condições disponibilizadas na oferta do Benefício.

 2.3.3.2. No caso de Benefícios a serem utilizados em estabelecimentos físicos, o USUÁRIO poderá apresentar a sua identificação digital no aplicativo do Programa Brodda ou, dependendo das condições do Parceiro, deverá imprimir o voucher e apresentá-lo no estabelecimento físico para sua fruição. O Parceiro será exclusivamente responsável pelo recebimento, conferência e validação do ID Digital e/ou voucher, bem como pela entrega do Benefício ao USUÁRIO, na forma e condições disponibilizadas na oferta do Benefício.

2.4. O voucher e o ID Digital, bem como os códigos neles contidos, são pessoais e intransferíveis, devendo ser utilizados pessoalmente pelo USUÁRIO, que se compromete a manter a absoluta confidencialidade acerca do código. A utilização deste código de forma diversa da prevista nestas Condições de Uso constitui uma utilização indevida do Programa Brodda, e poderá acarretar a suspensão imediata do uso do Programa Brodda, bem como o cancelamento dos códigos de desconto ou vouchers já emitidos, sem que seja devida ao USUÁRIO qualquer indenização, além deste ficar obrigado a arcar com as perdas e danos que ocasionar à BRODDA, parceiro  e/ou terceiros

2.5. Os Benefícios poderão ser resgatados e fruídos pelos USUÁRIOS de acordo com as condições específicas descritas em cada oferta contida no Programa Brodda, bem como dentro do período de sua vigência ou até o término do estoque dos produtos, o que ocorrer primeiro.

2.6. O direito de acesso ao BRODDA é personalíssimo e intransferível, não sendo conferido ao USUÁRIO qualquer tipo de propriedade sobre os benefícios, sendo expressamente proibido o uso comercial dos benefícios disponíveis no site, bem como a sua divulgação ao público em geral.

 

  1. CONDIÇÕES DE ADESÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA BRODDA

3.1. Para tornar-se USUÁRIO do Programa Brodda, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

  1. Ser Estudante;
  2. Aceitar integralmente estes Termos e Condições de Uso do Programa Brodda; e
  3. Aderir voluntariamente ao Programa Brodda na forma da Cláusula 3.2 abaixo.

3.1.1. Ex-estudantes que tiverem sido usuários do Programa Brodda por pelo menos 6 meses poderão manter sua participação após a conclusão dos estudos, mediante o pagamento da anuidade.

3.2. A adesão ao Programa Brodda é voluntaria e só poderá ser feita das seguintes formas:

  1. Estudantes portadores do Documento do Estudante emitido pela UNE, UBES ou ANPG por meio do site documentodoestudante.com.br, ou qualquer outra entidade autorizada por Lei, e cuja condição estudantil tenha sido verificada de acordo com a Lei nº 12.933/12 e com o Decreto nº 8.537/15, podem aderir gratuitamente ao Programa Brodda no ato de solicitação do Documento do Estudante, sem necessidade de qualquer cadastro ou custo adicional;
  2. Estudantes que tenham feito o cadastro no site documentodoestudante.com.br ou tenham adquirido o Documento do Estudante com qualquer entidade autorizada por Lei, e cuja condição estudantil tenha sido verificada de acordo com a Lei nº 12.933/12 e com o Decreto nº 8.537/15 nos 24 meses anteriores ao lançamento do Programa Brodda ficarão automaticamente elegíveis a aderir sem necessidade de qualquer cadastro ou custo adicional;
  3. Estudantes não portadores de Documento do Estudante emitido pela UNE, UBES ou ANPG por meio do site documentodoestudante.com.br ou qualquer outra entidade autorizada por Lei, poderão aderir ao Programa Brodda mediante cadastro realizado diretamente no site www.brodda.com.br e o pagamento da anuidade.

3.2.1. O cadastro de adesão será realizado diretamente no site www.brodda.com.br, sendo que o interessado será o único responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas, inclusive quanto à comprovação de sua condição de estudante, devendo isentar a BRODDA de quaisquer questionamentos de terceiros quanto a isso, bem como indenizar integralmente quaisquer danos eventualmente sofridos pela BRODDA em decorrência de dados incorretos ou inverídicos.

3.2.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 3.2.1, a BRODDA poderá exigir, durante o cadastro de adesão e em qualquer tempo após a adesão, que o interessado ou USUÁRIO envie cópia autenticada dos documentos de comprovação de suas informações (por exemplo, mas sem se limitar, RG, CNH, Passaporte etc.).

3.3. A participação do USUÁRIO no Programa Brodda vigorará:

  1. Pelo prazo de vigência de Documento do Estudante, no caso dos estudantes indicados na Cláusula 3.2, alíneas “a” e “b”, acima;
  2. Pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciado na data em que todos os requisitos tenham sido plenamente atendidos (incluindo o pagamento da anuidade), no caso dos estudantes não portadores de Documento do Estudante indicados na Cláusula 3.2, alínea “c”, acima; ou

3.3.1. Caso se confirme o uso de informações falsas ou incorretas por parte do USUÁRIO, ou caso este não envie tempestivamente os documentos solicitados, a participação no Programa Brodda poderá ser suspensa ou cancelada, sem qualquer reembolso do valor da anuidade.

3.3.2. A qualquer tempo o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua participação no Programa Brodda, mediante envio de e-mail para contato@brodda.com.br e comunicando o motivo, CPF do USUÁRIO, e dados bancários para o reembolso da anuidade proporcional ao tempo não transcorrido, cujo valor (após desconto de 50% sobre o valor integral da anuidade, referente à despesas administrativas e taxas) será depositado na conta corrente indicada.

3.3.2.1. O reembolso da anuidade proporcional somente será realizado para os USUÁRIOS que efetivamente tenham realizado o pagamento.

3.4. AVISO IMPORTANTE: A adesão ao Programa Brodda e a correspondente identificação digital Brodda não são validas para obtenção do desconto da meia-entrada estabelecido pela Lei nº 12.933/13. Só o Documento do Estudante emitido no site www.documentodoestudante.com.br, e outras entidades autorizadas por Lei, é valido para o desconto da meia-entrada estabelecido pela Lei nº 12.933/13.

 

  1. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 4.1. São obrigações do USUÁRIO:

  1. Garantir a veracidade das informações e dos documentos fornecidos, respondendo por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de qualquer inexatidão, observando o disposto na Cláusula 3.2.1;
  2. Manter seu cadastro atualizado;
  3. Realizar pontualmente aos PARCEIROS o pagamento integral e tempestivo dos produtos eventualmente contratados através do BRODDA;
  4. Realizar à BRODDA o pagamento integral e tempestivo da anuidade (condição aplicável apenas aos USUÁRIOS cadastrados no site do BRODDA);
  5. Indenizar a BRODDA e/ou terceiros pelas perdas e danos eventualmente sofridos por eles em decorrência da utilização indevida, pelo USUÁRIO, dos serviços e produtos oferecidos pelo Programa Brodda;
  6. Adimplir com todas as obrigações assumidas perante os PARCEIROS, realizando os pagamentos dos produtos e serviços adquiridos;
  7. Cumprir com outras obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso.

4.2. Também são obrigações do USUÁRIO, dentre outras previstas nestes Termos de Uso, as abaixo elencadas:

  1. O USUÁRIO deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
  2. O USUÁRIO se compromete a utilizar o Programa Brodda limitado ao uso privado e não comercial, se comprometendo, inclusive, a não vender, alugar, locar, adaptar, sublicenciar ou circular para fins estranhos aos definidos nestes Termos de Uso qualquer informação e/ou Benefício acessado ou obtido através do Programa Brodda, para qualquer terceiro.
  3. Observar as disposições contidas nestas Termos de Uso, sob pena do  BRODDA, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por interromper a utilização do Programa Brodda e/ou notificar o  USUÁRIO  para que sane, corrija ou regularize a situação.
  4. USUÁRIO  assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da internet e do BRODDA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu usuário e senha de acesso. O USUÁRIOse compromete a indenizar o BRODDA e terceiros por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e nestes Termos de Uso do Portal BRODDA.
  5. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Programa Brodda objeto destes Termos de Uso, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destes Termos de Uso.

4.3. Será́ consultado o numero de cadastro do ID DIGITAL do USUÁRIO nos estabelecimento parceiros que assim o determinem nos seus termos do beneficio através de pesquisa em nosso banco de dados disponibilizado aos parceiros eletronicamente informando se o USUÁRIO está autorizado a receber os descontos ou vantagens, sendo obrigatória apresentação do ID DIGITAL ou documento pessoal de identificação do USUÁRIO.

4.3.1. O ID DIGITAL contudo no aplicativo do Programa Brodda permite a autenticação do USUÁRIO com senha única no site de alguns PARCEIROS.

4.4. O USUÁRIO será integralmente responsável por todo e qualquer conteúdo que venha a disponibilizar, produzir ou incluir no Portal BRODDA e/ou as suas Redes Sociais, respondendo civil e penalmente por este conteúdo. Os autores dos vídeos, fotos, textos e áudios não podem publicar trechos dos respectivos conteúdos, a saber, vídeos, áudios, músicas ou textos, assim como imagens, protegidos por direitos autorais, nem publicar qualquer tipo de conteúdo de terceiros sem autorização do autor ou de seu representante. Não devem também publicar imagens de pessoas sem prévia autorização.

4.4.1. O BRODDA não fiscalizará o conteúdo publicado, porém o BRODDA poderá, a qualquer tempo e a seu critério, deixar um ou mais vídeos, imagens, áudios ou textos fora do Portal Brodda e Redes Sociais ou deixar de incluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo de propriedade do USUÁRIO, caso possa ser interpretado que o referido conteúdo é contrário às normas legais em vigor e as descritas nas clausulas a seguir, sem que isto gere qualquer responsabilidade ao BRODDA ou direito ao usuário.

4.4.2. Os vídeos, fotos, áudios e textos publicados no BRODDA poderão ser reproduzidos e linkados em sites, blogs, e redes sociais de outros usuários, sem qualquer ônus ao BRODDA ou a estes usuários. O BRODDA também se reserva o direito de reproduzir e publicar, sem qualquer ônus, imagens ou trechos dos vídeos, fotos, áudios e textos publicados por qualquer dos usuários, em qualquer meio, a qualquer momento.

4.4.3. Ao postar conteúdo nos espaços disponíveis para publicação de conteúdo, o USUÁRIO deverá, em qualquer hipótese, respeitar os Termos de Uso e condições, em especial, mas sem se limitar às dispostas abaixo:

4.4.4. Para a publicação de imagens, fotos, vídeos, áudios e textos por qualquer usuário não existira um limite de uso. Porem, o BRODDA se reserva o direito de encerrar, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, a oferta de espaço para a publicação no BRODDA, em especial a quem fizer mau uso do serviço.

4.4.4.1. O BRODDA entende que mau uso se configura quando o serviço for utilizado:

  1. Apenas como um Disco Virtual, sem imagens e fotos abertas para a visitação do público ou de membros de grupos de compartilhamento;
  2. Para fins ilícitos e contrários à legislação em vigor;
  3. Para a distribuição ilegal de conteúdo;
  4. De forma contrária às normas, termos e condições de uso emitidos pelo BRODDA, aplicáveis ao serviço;

4.4.5. Não serão permitida a publicação dos seguintes conteúdos nos espaços para os USUARIOS do BRODDA:

  1. Que violem qualquer lei ou norma vigente no Brasil;
  2. Com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, ou que desrespeite e/ou invada a privacidade alheia;
  3. Prática, indução ou incitação de preconceito quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer outra forma de discriminação;
  4. De cunho comercial e/ou pertencentes a correntes ou pirâmides de qualquer espécie;
  5. Que caracterizem prática de spam;
  6. Anônimas ou assinadas com e-mail falso;
  7. Fora do contexto do grupo escolhido;
  8. Repetidas, de duplo sentido ou que prejudiquem a boa utilização dos grupos;
  9. Referentes à pirataria de software;
  10. Material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (segundo o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
  11. Material e/ou linguagem grosseira ou ofensiva;
  12. Imagens e/ou linguagem obscena ou pornográfica;
  13. Informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
  14. Material protegido por direitos autorais, nem publicar fotos ou textos sem autorização do autor ou de seu representante legal, publicar fotos sem autorização dos fotografados e distribuir arquivos de som sem autorização de pessoas ou empresas responsáveis;
  15. Informação relativa à pirataria de material protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade;
  16. Divulgar como próprio ou sem a devida autorização nomes, contatos e demais informações de terceiros;
  17. Propaganda eleitoral;
  18. Banners publicitários;
  19. Vendas online, mesmo de produtos de criação do autor da página (o BRODDA tem uma site específico para este fim, www.joov.com.br);
  20. Páginas e arquivos criptografados ou protegidos por senhas;
  21. Programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso;
  22. Arquivos que sejam exclusivamente acessados por Websites hospedados fora do BRODDA;
  23. Defesa ou estímulo às práticas de bulimia e/ou anorexia;
  24. Material que configure crime virtual.

4.4.6. Os espaços para conteúdo dos USUARIOS poderão ser moderados pelo BRODDA e poderão publicar conteúdo do público após avaliação de um profissional do BRODDA. Tal medida é adotada para evitar abusos e comentários não pertinentes. A moderação impede a publicação de conteúdo em desacordo com as regras acima

4.4.7. O BRODDA:

  1. Não se responsabiliza pelas opiniões e comentários dos titulares, usuários ou visitantes do BRODDA. O conteúdo de cada vídeo, texto, imagem, áudio ou comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do autor da mensagem. As informações contidas nas mensagens não são endossadas pelo BRODDA;
  2. Se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, retirar qualquer mensagem que possa ser interpretada contrária a estas Termos de Uso ou às normas legais em vigor;
  3. Poderá editar trechos de mensagens e publicá-las, para a divulgação BRODDA, sem que isto gere qualquer direito ao usuário ou qualquer ônus ao BRODDA;
  4. Não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso deste serviço;
  5. Não se compromete, em nenhuma hipótese, a manter nenhum tipo de backup do conteúdo publicado pelo usuário no serviço;
  6. Se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independente de prévia notificação.

4.5. O USUÁRIO reconhece e concorda ser responsável por manter a confidencialidade de senhas utilizada para acessar o Portal Brodda e o aplicativo Brodda. Desta forma, concorda que será o único responsável perante o BRODDA por todas as atividades que ocorram na sua conta.

4.6. O USUÁRIO reconhece e concorda que o BRODDA não endossa o conteúdo divulgado por terceiros nos serviços do BRODDA e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

4.7. O USUÁRIO declara:

  1. que não utilizará tais serviços para fins ilegais;
  2. não utilizará tais serviços para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
  3. não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  4. não se fazer passar por terceiros;
  5. não utilizar tais serviços para divulgar/expor quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (“Cavalos de Tróia”) ou que possam causar danos a terceiros;
  6. não praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
  7. cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;
  8. não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
  9. ser o único responsável pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no Portal BRODDA;
  10. não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;
  11. cumprir todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas ao serviço;
  12. estar ciente de que terá a utilização dos serviços cancelada caso o BRODDA tome o conhecimento, por si ou por terceiros, que o USUÁRIO violou qualquer disposição deste Termo de Uso, por qualquer modo.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO BRODDA 

 5.1. São obrigações da BRODDA:

  1. Manter o website do Programa Brodda (brodda.com.br) no ar conforme o SLA estabelecido;
  2. Viabilizar o oferecimento das ofertas de serviços e produtos por parte dos PARCEIROS;
  3. Enviar de tempos em tempos, sem periodicidade fixa, ofertas ou conteúdo de interesse do USUÁRIO;
  4. Garantir o sigilo das informações pessoais do USUÁRIO; e
  5. Oferecer serviço de atendimento ao consumidor (SAC) exclusivamente no que se refere aos serviços do Programa Brodda, que não se confundem e nem substituem os serviços de atendimento a consumidor prestados diretamente pelos PARCEIROS.

 5.2. O acesso ao Portal Brodda (www.brodda.com.br) poderá sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam o acesso ao Portal Brodda; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do BRODDA; (d) interrupção ou suspensão dos serviços de internet; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet; (g) outros motivos.

 5.3. BRODDA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Portal Brodda e seus conteúdos e benefícios, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial e/ou autoridade pública e/ou no interesse pessoal do USUÁRIO.

 

  1. RESPONSABILIDADES 

 6.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização do Brodda.

6.2. O BRODDA se responsabiliza exclusivamente por manter o Portal Brodda (www.brodda.com.br) no ar, não respondendo subsidiariamente ou solidariamente com os PARCEIROS pelos produtos e serviços ofertados.

6.2.1.PARCEIRO será o único e exclusivo responsável pela entrega, disponibilização e/ou cumprimento do benefício constante da oferta.

6.2.2. O BRODDA não é e nem será responsável:

  1. pelas informações contidas nos sites parceiros;
  2. pela utilização ou confiança depositada pelo usuário em tais conteúdos, produtos e/ou serviços;
  3. pela segurança e privacidade dos sites parceiros;
  4. pelo funcionamento dos sites parceiros;
  5. por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações e/ou transações feitas entre USUÁRIO e os sites parceiros. Quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações e participações vincularão apenas o USUÁRIO e o respectivo site ou PARCEIRO; e
  6. Pelo fornecimento de quaisquer produtos ou descontos oferecidos pelos PARCEIROS, bem como disputas e devoluções.

6.2.3. O PARCEIRO, responderá por toda demanda relacionada ao seu conteúdo.

6.2.4. O USUÁRIO se declara ciente que o BRODDA e o PARCEIRO são partes independentes, não existindo nele nada que crie representação, sociedade ou relação similar entre elas.

6.2.5 O BRODDA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços de internet prestados e/ou pela eventual indisponibilidade dos sites dos Parceiros.

6.3. Embora o BRODDA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de códigos maliciosos nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Brodda, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do USUÁRIO.

6.4. Tendo em vista o disposto no item anterior, o BRODDA exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de códigos maliciosos ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do USUÁRIO.

6.5. O BRODDA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelo USUÁRIO através do site dos Parceiros.

 

  1. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 7.1. O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais pelo BRODDA, que é regida pelo disposto na política de proteção aos dados pessoais nestes Termos de Uso têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades ao USUÁRIO, bem como a adequação dos mesmos às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos serviços, conteúdos e facilidades relacionados às já existentes, o envio de atualizações dos mesmos, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas aos referidos serviços, conteúdos e facilidades oferecidos no  Portal BRODDA, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados pessoais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. BRODDA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados pessoais com propósitos diversos aos estabelecidos nestes Termos de Uso.

7.2. O USUÁRIO autoriza o BRODDA a ceder os dados pessoais às outras sociedades do Grupo BRODDA ou a parceiros comerciais, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas nestes Termos de Uso.

7.3. O BRODDA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de dados pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO  deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.

 

8 – AUTORIZAÇÕES

 7.1. Através da utilização do Brodda e consequente aceitação dos Termos de Uso, o USUÁRIO AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE o BRODDA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus conteúdos, novos benefícios, produtos e serviços, bem como de seus parceiros e suas promoções e vantagens especiais para USUARIOS do BRODDA.

 

9 – PRAZO DE VIGÊNCIA 

 9.1. As presentes Condições de Uso vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o Estudante for um USUÁRIO do BRODDA e estiver adimplente com suas obrigações.

9.2. O BRODDA poderá, a qualquer momento, comunicar o USUÁRIO a sua decisão de considerar terminado o Programa Brodda e/ou a atualização destes Termos de Uso, o que fará por meio de e-mail ou outros meios de comunicação eletrônica.

 

10 – TERRITÓRIO

 10.1. O Programa Brodda somente estará disponível para utilização no território brasileiro, além de que alguns dos seus parceiros, benefícios, produtos e serviços sejam disponibilizados fora do território brasileiro.

 

11 – DECLARAÇÕES DO USUÁRIO 

 11.1.USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:

11.1.1. Possui capacidade jurídica para utilizar o Programa Brodda e os Benefícios dos PARCEIROS.

11.1.2. Utilizará o Programa Brodda nos limites do exposto nestes Termos de Uso, conhecendo todos os seus direitos e limitações, devendo respeitar toda a legislação vigente.

 

12 – NÃO LICENÇA

 12.1. O BRODDA, por força deste Contrato, não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Brodda ao USUÁRIO.

12.2. A Marca “Brodda”, o Domínio www.brodda.com.br, e o aplicativo Brodda são registrados no Brasil e de propriedade da HOLDBOX HOLDING LTDA.

12.3. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO e/ou a terceiros, inclusive seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores e/ou terceiros interessados copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o aplicativo Brodda, ou acesso a este, disponibilizado por força do presente Contrato, assim como seus manuais ou quaisquer informações técnicas relativas ao mesmo.

12.4. Os nomes, marcas e logotipos do BRODDA ou de terceiros existentes no Portal Brodda, e no aplicativo Brodda, não poderão ser usados, reproduzidos, adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou de qualquer forma de transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, a não ser com prévia anuência do BRODDA.

 

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

 13.1. BRODDA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo BRODDA do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro e/ou para terceiros, ficando obrigada a comunicar ao USUÁRIO sua decisão, sendo reservado o direito do USUÁRIO de rescindir o presente Contrato sem quaisquer ônus adicionais.

13.2. Estes Termos de Uso e todos os seus termos obedecem exclusivamente à legislação da Republica Federativa do Brasil.

13.3. O USUÁRIO concorda e reconhece que o BRODDA se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal BRODDA e o aplicativo BRODDA como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Programa Brodda, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos de Uso.

 

14 – FORO 

 14.1. Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do BRODDA.

Valeu! Agora você estará sempre por dentro do mundo Brodda!

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